Informações Legais

Políticas, termos e conformidade da Conta Comigo Serviços Financeiros.

Política de Privacidade

1. Coleta de Dados

A Conta Comigo coleta dados pessoais apenas quando necessário para fornecer nossos serviços. Esses dados incluem informações de identificação, contato e financeiras, sempre com o consentimento do usuário.

2. Uso de Dados

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

  • Fornecer e melhorar nossos serviços
  • Processar transações e pagamentos
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias
  • Comunicações sobre sua conta
  • Prevenir fraudes e atividades ilícitas

3. Proteção de Dados

Implementamos medidas de segurança de nível bancário, incluindo criptografia end-to-end, autenticação de dois fatores e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4. Compartilhamento de Dados

Não compartilhamos seus dados com terceiros sem seu consentimento, exceto quando exigido por lei ou para operações essenciais do serviço (processamento de pagamentos, conformidade regulatória).

5. Seus Direitos

Você tem direito a acessar, corrigir, deletar e portar seus dados. Para exercer esses direitos, entre em contato conosco em [email protected].

Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da Conta Comigo, você concorda com estes termos e condições. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

2. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

  • Ser maior de 18 anos
  • Ser servidor público municipal
  • Ter residência no município onde deseja utilizar o serviço
  • Estar em dia com suas obrigações fiscais

3. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar nossos serviços para:

  • Atividades ilegais ou fraudulentas
  • Violação de direitos de terceiros
  • Transmissão de malware ou código prejudicial
  • Acesso não autorizado a sistemas

4. Limitação de Responsabilidade

A Conta Comigo não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços.

5. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas.

Conformidade Regulatória

Regulamentações Aplicáveis

A Conta Comigo opera em conformidade com:

  • Resoluções do Banco Central do Brasil
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro
  • Regulamentações de Crédito Consignado
  • Legislação de Proteção do Consumidor

Licenças e Autorizações

A Conta Comigo está em processo de obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos reguladores competentes.

Compliance

Mantemos um programa robusto de compliance, incluindo:

  • Verificação de identidade (KYC)
  • Monitoramento de transações suspeitas
  • Prevenção de fraude
  • Auditoria interna e externa regular

Dúvidas sobre Privacidade ou Termos?

Entre em contato conosco para esclarecer qualquer dúvida sobre nossas políticas e conformidade.